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URGENTE - exclusão do ICMS dos créditos de PIS/COFINS (lei 14.592/23)

Written By Papo Im_produtivo on Friday, Jun 02, 2023 | 09:31 AM

 
LEI Nº 14.592, DE 30 DE MAIO DE 2023 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm Medida Provisória n° 1159, de 2023 https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/155689 LEI No 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm LEI No 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm